*]:pointer-events-auto R6Vx5W_threadScrollVars scroll-mb-[calc(var(--scroll-root-safe-area-inset-bottom,0px)+var(--thread-response-height))] scroll-mt-(--header-height)" dir="auto" data-turn-id="6c711a11-23e8-49bd-a357-c2ea1963a4e5" data-testid="conversation-turn-13" data-scroll-anchor="false" data-turn="user"> *]:pointer-events-auto [content-visibility:auto] supports-[content-visibility:auto]:[contain-intrinsic-size:auto_100lvh] R6Vx5W_threadScrollVars scroll-mb-[calc(var(--scroll-root-safe-area-inset-bottom,0px)+var(--thread-response-height))] scroll-mt-[calc(var(--header-height)+min(200px,max(70px,20svh)))]" dir="auto" data-turn-id="request-WEB:5735e8a6-60f4-45d8-a712-9bec97cb246b-7" data-testid="conversation-turn-14" data-scroll-anchor="false" data-turn="assistant"> Algoritmos e Sociedade é uma revista acadêmica de acesso aberto sobre tecnologia, direito e sociedade, liderada pelos editores-chefes Otávio Morato e Marco Antonio Sousa Alves. Ela promove pesquisas interdisciplinares e internacionais sobre os desafios jurídicos e políticos da era digital.
Expediente do fascículo 2026/1 da Revista Algoritmos e Sociedade
Copyright (c) 2026 https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Vulnerabilidade informacional e totalitarismo de engajamento
Diante da velocidade de circulação de conteúdos no ecossistema digital, a desinformação desafia as garantias fundamentais e os arranjos de poder na sociedade contemporânea. O presente artigo analisa como as estratégias desinformativas fragilizam o direito ao acesso à informação, demonstrando como as plataformas digitais intensificam a vulnerabilidade informacional dos indivíduos. Metodologicamente, adota-se uma abordagem qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, orientada por pesquisa bibliográfico-documental. A hipótese central assume que a desinformação atua como tecnologia de gestão biopolítica da atenção. Como resultado, propõe-se a categoria analítica original do “Totalitarismo de Engajamento”, evidenciando que as plataformas estruturam uma arquitetura de vulnerabilidade sistemática codificada, que instrumentaliza vieses afetivos e aprisiona o horizonte cognitivo dos usuários. Conclui-se que o Direito deve superar a ficção liberal do sujeito autônomo, migrando de uma postura reativa e contratual-formal para uma tutela jurídica preventiva e estrutural das arquiteturas de escolha digitais.
Copyright (c) 2026 Alana Maria Passos Barreto https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Racismo algorítmico e sociedade de plataformas
Este trabalho realiza uma análise crítica do racismo algorítmico na sociedade de plataformas, investigando como sistemas automatizados reproduzem e intensificam desigualdades estruturais, sobretudo em prejuízo de populações racializadas. Parte-se do racismo como fenômeno estrutural, historicamente inscrito nas relações sociais, articulado à noção de racismo como dispositivo de poder, para examinar como essas dinâmicas se reconfiguram no ambiente digital. Os algoritmos, centrais ao funcionamento das plataformas, são compreendidos como dispositivos de poder que, embora apresentados como neutros, contribuem para a reprodução de exclusões históricas, a serviço de um modelo econômico orientado à mercantilização das interações humanas. A pesquisa, de natureza qualitativa, documental e exploratória, analisa proposições legislativas brasileiras entre 2022 e 2024, coletadas no portal da Câmara dos Deputados a partir de termos-chave relacionados à discriminação algorítmica, com foco na atuação da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR). A escolha da Comissão justifica-se por sua atuação institucional na promoção dos direitos humanos, dos direitos das minorias e da igualdade racial, partindo-se da hipótese de que sua intervenção poderia contribuir para qualificar o debate legislativo sobre tecnologias digitais, especialmente ao evidenciar os impactos discriminatórios dos sistemas algorítmicos sobre populações racializadas. Os resultados indicam que, apesar de avanços pontuais na regulação digital, a atuação da Comissão permanece limitada, revelando a persistência de desigualdades e a necessidade de uma regulação crítica e interseccional.
Comissão de Direitos Humanos Minorias e Igualdade Racial
Copyright (c) 2026 Joana de Souza Machado, Akleis Müller Ferreira Júnior https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Este artigo propõe uma abordagem antropológica da regulação algorítmica a partir da análise do Projeto de Lei nº 2338/2023, iniciativa legislativa mais consolidada para estabelecer um marco regulatório da inteligência artificial no Brasil. O objetivo é examinar como categorias como risco, direitos, governança e participação social são disputadas na construção do desenho regulatório brasileiro. Metodologicamente, o artigo combina análise documental e cartografia das controvérsias regulatórias, com base em versões do projeto, emendas, relatórios, pareceres, notas técnicas, audiências públicas e documentos produzidos por atores governamentais, empresas, organizações da sociedade civil e especialistas. A análise argumenta que a governança da IA no Brasil se organiza em três camadas sobrepostas: IA como inovação, IA como problema público e IA como infraestrutura. Essa classificação permite compreender como a adoção de modelos regulatórios formulados em outros contextos deve ser analisada à luz de assimetrias institucionais, políticas e econômicas que atravessam países do Sul Global. Assim, o artigo propõe uma compreensão situada da regulação da inteligência artificial, destacando o entrelaçamento entre normas jurídicas, infraestruturas e relações de poder.
Copyright (c) 2026 Isabela Kalil https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
O entendimento do STF sobre os Temas 533 e 987
O objetivo deste artigo é analisar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os Temas 533 e 987, de repercussão geral, nos quais se discute a constitucionalidade e a suficiência do modelo de responsabilidade civil de provedores de aplicações de internet previsto no artigo 19 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet). A partir de um referencial teórico que articula liberdade de expressão, democracia e teoria da jurisdição constitucional, investiga-se como o STF, após onze anos de vigência do Marco Civil, reconheceu uma situação de omissão parcial do regime normativo e estabeleceu padrões interpretativos que introduzem deveres de cuidado às plataformas em hipóteses específicas. A metodologia adotada é qualitativa, com análise documental dos votos proferidos no julgamento e revisão bibliográfica das principais teorias pertinentes ao tema. Os resultados indicam que o STF adota compreensão sistêmica dos direitos fundamentais, afastando concepções absolutistas da liberdade de expressão e reconhecendo a posição estrutural das plataformas na estrutura comunicacional contemporânea. As conclusões apontam para a natureza dialógica do constitucionalismo contemporâneo e a necessidade de intervenção legislativa complementar específica para o ambiente digital.
Copyright (c) 2026 Isadora Magalda Morais Cortez, Bruna Silva Pilati https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A negação do racismo e a discriminação racial nas plataformas digitais
*]:pointer-events-auto scroll-mt-[calc(var(--header-height)+min(200px,max(70px,20svh)))]" dir="auto" data-turn-id="request-WEB:f56d07cc-9309-4916-80ba-847cd820c745-2" data-testid="conversation-turn-6" data-scroll-anchor="true" data-turn="assistant"> O artigo analisa como o discurso da neutralidade racial online contribui para a invisibilização e a reprodução do racismo nas plataformas digitais brasileiras. Parte-se da hipótese de que a crença na internet como um espaço racialmente neutro dificulta o reconhecimento das múltiplas formas de discriminação que se manifestam no ambiente digital, tanto por meio de discursos de ódio explícitos e velados quanto pela atuação dos sistemas algorítmicos das plataformas. A pesquisa desenvolve-se mediante revisão bibliográfica e documental, articulando estudos sobre racismo estrutural, discurso de ódio, racismo algorítmico e responsabilidade dos provedores de aplicação de internet, além da análise de dados empíricos produzidos por instituições de pesquisa e organizações dedicadas ao monitoramento da violência digital. Conclui-se que a internet reproduz e potencializa desigualdades raciais já existentes na sociedade, evidenciando que a lógica de funcionamento das plataformas e de seus algoritmos desempenha papel relevante na circulação e amplificação de conteúdos discriminatórios. Defende-se, por fim, que o enfrentamento do racismo online exige o abandono do mito da neutralidade racial e o reconhecimento da responsabilidade das plataformas na estruturação e difusão dessas dinâmicas discriminatórias.
Copyright (c) 2026 Mariana Santana Coutinho https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Split payment, justiça distributiva e Fisco digital:
O presente artigo investiga o impacto da automação tributária sobre empresas em crise, sob a ótica da justiça distributiva. O objeto de análise é o fenômeno da fiscalização algorítmica atrelada ao novo IVA Dual e sua interação com os processos de recuperação judicial. O problema consiste em saber se a aplicação isolada do mecanismo de split payment, desprovida de sensibilidade à vulnerabilidade econômico-financeira, é compatível com o arcabouço constitucional brasileiro. O objetivo é demonstrar que os princípios da capacidade contributiva e da preservação da empresa devem atuar de forma simbiótica para calibrar a inteligência artificial fazendária. A metodologia utiliza revisão bibliográfica crítica e análise dogmática, fundamentada na Lei nº 11.101/2005 e na Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC nº 132/2023). Como resultados, identifica-se que mecanismos como o split payment e a arrecadação em tempo real podem asfixiar o fluxo de caixa das recuperandas, atropelando o controle jurisdicional. As conclusões também apontam que a eficiência tecnológica não pode se sobrepor às garantias fundamentais, sendo imperativo que o desenho dos algoritmos considere circunstâncias jurídicas excepcionais. Propõe-se a transparência algorítmica e o uso da transação tributária como caminhos para harmonizar a celeridade arrecadatória com a manutenção da fonte produtora e a função social da empresa.
Copyright (c) 2026 OLIVEIRA, Fábio Júnio Gonçalves de, SOUSA, L. M. R. https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
O artigo propõe uma leitura interdisciplinar sobre a desinformação e a educação científica em contextos digitais, articulando a filosofia da técnica de Gilbert Simondon e o romance Ensaio sobre a cegueira, de José Saramago. A partir da metáfora da cegueira branca, examina-se a desinformação como forma de alienação técnica e como crise do olhar ético na sociedade hiperconectada. O texto sustenta que o enfrentamento desse fenômeno requer práticas de letramento crítico — digital, midiático e informacional — compreendidas como processos de individuação psíquica e coletiva mediados tecnicamente. Metodologicamente, adota-se um percurso hipotético-interpretativo, de natureza qualitativa e hermenêutico-comparativa, que associa categorias filosóficas e literárias por meio de aproximações hermenêuticas entre literatura e filosofia da técnica. A análise evidencia que a superação da cegueira informacional depende da reintegração da técnica à cultura e da reeducação do olhar humano, capaz de unir o rigor científico à sensibilidade ética. Assim como em Saramago, ver torna-se um ato de resistência: “Se podes olhar, vê. Se podes ver, repara”.
Copyright (c) 2026 Hugo Paiva Barbosa https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A emergência da computação quântica desafia os fundamentos criptográficos da segurança da informação, da proteção de dados pessoais e da privacidade. O artigo examina em que medida capacidades computacionais quânticas podem comprometer pressupostos técnicos adotados por marcos regulatórios como a LGPD e o GDPR, especialmente quanto à segurança, anonimização e gestão de riscos. Sustenta-se que a transição pós-quântica não se limita à substituição de algoritmos criptográficos, mas constitui desafio jurídico-regulatório que exige revisão de critérios de reidentificação, governança baseada em risco, políticas de crypto-agility e atuação prospectiva das autoridades de proteção de dados. A pesquisa adota metodologia qualitativa, teórica, bibliográfica e documental, com análise de literatura técnico-científica, normas e documentos institucionais nacionais e internacionais. Os resultados indicam que a criptografia pós-quântica é a resposta prioritária para mitigar riscos quânticos, enquanto a Distribuição Quântica de Chaves deve ser tratada com cautela, dadas suas limitações práticas e dependência de infraestrutura específica. Conclui-se que a preparação pós-quântica requer integração entre ciência, regulação e confiança pública para preservar a efetividade da proteção de dados e da privacidade.
Copyright (c) 2026 Albert Costa https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Expediente do fascículo 2025/2 da Revista Algoritmos e Sociedade
Copyright (c) 2026 Otávio Morato https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Este artigo propõe um caminho de complementação ao estudo de Jean-Pierre Dupuy realizado no livro Nas origens das ciências cognitivas, no qual o autor analisa como a cibernética proporcionou modelos fundamentais para a edificação de uma ciência geral dos processos cognitivos. Partindo da premissa do autor de que conhecer é produzir modelos capazes de estruturar operações sobre os fenômenos e funções, examinamos os principais modelos cibernéticos que fundamentaram a consolidação das ciências cognitivas: a máquina de Turing, o feedback de Rosenblueth, Wiener e Bigelow, as redes neurais de McCulloch e Pitts e a arquitetura computacional de Von Neumann. Mostramos como esses modelos permitiram conceber as operações cognitivas como análogas ou funcionalmente equivalentes às operações lógico-simbólicas realizadas por máquinas artificiais e naturais. Em seguida, analisamos as razões e as consequências da ausência, na investigação de Dupuy, de uma consideração sistemática do modelo da informação digital formulado por Claude Shannon. Argumentamos que a Teoria Matemática da Informação foi fundamental não apenas para os problemas de organização dos sistemas, mas sobretudo para os problemas de comunicação entre cérebros, máquinas e sistemas cognitivos, sendo decisiva para o desenvolvimento das ciências cognitivas e da inteligência artificial. Por fim, apontamos que a incorporação desse modelo informacional complementaria a leitura de Dupuy e nos permitiria compreender de modo mais preciso que tipo de cognição vem sendo propalada para os sistemas de inteligência artificial atuais.
Copyright (c) 2026 Lucas Paolo Vilalta https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Natural de Londres, Nick Couldry é Professor de Mídia, Comunicação e Teoria Social na London School of Economics and Political Science (LSE), onde pesquisa mídia, tecnologia e poder. Graduou-se na Universidade de Cambridge e obteve seu doutorado na LSE, tornando-se uma referência internacional nos debates sobre tecnologia. Autor de obras como The Costs of Connection (com Ulises Mejias, 2019), The Space of the World (2024) e Data Grab (com Ulises Mejias, 2024), fundou, ao lado dos professores Mejías e Paola Ricaurte, a rede Tierra Común, dedicada à produção de conhecimento e mobilização contra o colonialismo de dados. Reconhecido por articular análises complexas de forma acessível, participa ativamente de discussões sobre regulação de plataformas, inteligência artificial (IA) e justiça de dados. Nesta entrevista exclusiva para a A&S, Couldry reflete sobre como a tecnologia molda o presente e desafia o futuro das democracias.
Copyright (c) 2025 Marco Antônio Sousa Alves, Otávio Morato (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Modelos de regulação de sistemas de inteligência artificial
O artigo aborda a regulação da Inteligência Artificial (IA) no contexto da Cibernética, destacando a necessidade de supervisão humana sobre sistemas complexos. O problema central desta pesquisa está na marcante fragmentação e diversidade das respostas normativas institucionais em razão do aspecto inovador e disruptivo advindo das ferramentas de IA. O objeto de estudo são os diferentes modelos de regulação de IA adotados em diversos países. Os objetivos incluem analisar esses modelos e suas implicações para os Poderes Judiciários dos Países de civil law que regulamentaram o uso dessas ferramentas. A metodologia empregada é a do Direito Comparado, utilizando a vertente do método funcionalista e a análise comparativa de legislações e diretrizes internacionais. Os resultados indicam que, apesar das abordagens distintas, há convergência na garantia de direitos e princípios fundamentais, como supervisão humana, transparência e responsabilidade. Concluiu-se que a regulação da IA se adapta ao contexto institucional de cada país, considerando a rápida evolução tecnológica.
Copyright (c) 2026 Levindo Ramos https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Resolução n. 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça sobre inteligência artificial
Este artigo analisa o alcance do poder normativo das resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e sua influência sobre o convencimento dos magistrados e consequentemente no conteúdo da decisão judicial. A partir do exame da Resolução CNJ n. 615/2025, bem como de outras de temas variados, além de fundamentos constitucionais, demonstra-se que esses atos normativos, embora de natureza administrativa, moldam expectativas institucionais e impactam a fundamentação judicial. A pesquisa sustenta que essa influência caracteriza um “livre convencimento orientado”, tensionando os limites entre autonomia decisória e diretrizes administrativas, reconhecendo-se o relevante e profícuo papel do Conselho Nacional de Justiça.
Copyright (c) 2026 Aurélio Ramos de Araújo https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Mesmo que contribua para a facilitação do acesso, da reprodução e da reconfiguração da informação, a internet reafirma a ideia, presente na concepção de direito autoral, de propriedade sobre a obra? Com o propósito de desenvolver preliminarmente essa reflexão, analisa-se o treinamento de inteligências artificiais (IAs) generativas, visto que pode envolver a utilização, sem autorização, de material protegido por copyright. O exame do problema se dá através do processo Kadrey v. Meta, em andamento no Judiciário norte-americano, selecionado tanto pela relevância da big tech envolvida quanto pelo debate sobre a aplicabilidade do instituto jurídico do fair use. Metodologicamente, a investigação se baseia na cobertura jornalística do caso, bem como no exame de uma das principais decisões judiciais proferidas até o momento. A partir do arcabouço teórico de Giorgio Agamben, propõe-se compreender o fair use como uma suspensão do direito autoral que, em vez de negá-lo, opera segundo a lógica da exceção. Observa-se que a utilização de dados no treinamento de IAs exemplifica como a propriedade sobre a obra, ainda que sob uma nova forma, é reafirmada no âmbito digital. Por fim, o conceito agambeniano de uso é proposto como uma possível via a ser explorada em estudos futuros, permitindo uma maneira diferente de se pensar a relação com a obra sem submetê-la à lógica exceptiva.
Copyright (c) 2026 Samuel Almeida Fernandes https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Autoria e direitos autorais de obras criadas por inteligência artificial generativa
O uso crescente da inteligência artificial (IA) na produção de textos criativos levanta um problema jurídico e acadêmico fundamental sobre a noção de autoria e direitos autorais. O objeto deste estudo é a análise da autoria de obras geradas com o auxílio de chatbots de IA, como o ChatGPT. O objetivo é discutir e propor uma nova leitura de autoria, investigando a quem pertencem os direitos sobre o conteúdo criativo, se ao usuário, à empresa desenvolvedora ou aos criadores dos dados de treinamento. A metodologia adotada é a pesquisa bibliográfica e documental, com foco na análise da Lei de Direitos Autorais brasileira (Lei nº 9.610/98). Os resultados demonstram que a tese mais alinhada aos princípios atuais da lei é a da autoria do usuário, em virtude de sua intencionalidade, criatividade e curadoria, considerando a IA como um mero instrumento. Em conclusão, o artigo aponta para a urgência da regulamentação legal no Brasil, destacando a importância da colaboração entre direito, sociolinguística e ciência da computação para garantir a segurança jurídica e promover o desenvolvimento de IAs éticas e socialmente responsáveis.
Copyright (c) 2026 Lylian Vitória de Almeida Nascimento https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Discriminação algorítmica e a dignidade humana
A Inteligência Artificial (IA) e os algoritmos compõem uma tecnologia de aprendizado avançado que participa cada vez mais do cotidiano das pessoas, seja nos espaços digitais, no uso de aplicativos, no gerenciamento de e-mails ou em serviços online. Sua popularidade baseia-se na promessa de tornar a execução de tarefas e a resolução de problemas mais rápidas, baratas e eficientes. Contudo, sua atuação na vida das pessoas motivou uma preocupação não somente sobre como os dados são coletados, mas também quais são as consequências ocasionadas aos indivíduos que são submetidos à sua análise. Em destaque, a discriminação no algoritmo. Destarte, o presente artigo possui o escopo de analisar as ocorrências desse fenômeno e como ele afeta o princípio da dignidade da pessoa humana, em especial aos seus elementos constitutivos: respeito, autonomia e autodeterminação. Para isso, adota-se uma pesquisa qualitativa, de caráter exploratório-dedutivo, que utiliza reportagens que abordam casos exemplificativos relevantes ao tema, legislação, livros e artigos científicos interdisciplinares como fontes bibliográficas. Identificou-se que a tecnologia não possui neutralidade e que a prática da generalização no tratamento das informações pode implicar resultados indignos, sujeitando humanos à condição de objetos. Sua capa lógica alimenta uma imagem equivocada de inquestionabilidade que incentiva a abdicação da autonomia individual. E, em meio às representações danosas, negativas de oportunidades, exclusões de serviços e obstáculos ao acesso à justiça concreta, a autodeterminação é ferida. Assim, torna-se indispensável a consideração da dignidade humana na idealização e desenvolvimento de soluções de IA, a ser aplicada por instituições privadas, públicas e profissionais de tecnologia.
Copyright (c) 2026 Priscila Sauthier https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Algoritmo, geopolítica e soberania digital
O artigo analisa a ascensão do TikTok e seu deslocamento de aplicativo de vídeos curtos para ator central em disputas geopolíticas, ideológicas e simbólicas. A reflexão parte de revisão bibliográfica e documental de caráter qualitativo e sustenta que o pânico regulatório observado no Ocidente — expresso em proibições, projetos de lei e campanhas midiáticas — não se explica apenas por riscos à privacidade de dados ou à saúde de públicos jovens. Tal reação decorre, sobretudo, de disputas por soberania tecnológica e controle de capital, aqui interpretadas a partir dos conceitos de capitalismo de vigilância (Zuboff), soft power (Nye) e soberania digital (Floridi). Ao contrapor os discursos de risco direcionados ao TikTok às práticas de plataformas norte-americanas, discutem-se as implicações para políticas públicas no Sul Global, com vistas à promoção de uma internet mais segura, acessível e democrática.
Copyright (c) 2026 Thais Pinheiro Correa https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Este artigo o analisa as transformações do conceito de humano a partir da crise da narrativa na contemporaneidade digital. Enraizado na psicanálise e nos estudos pós-humanistas, especialmente na obra de Francesca Ferrando, discute como o humano deixou de ser visto como essência fixa para tornar-se uma interface em mutação. A pesquisa articula essa perspectiva com críticas ao colonialismo de dados trazidas por Sérgio Amadeu, Deivison Faustino e Walter Lippold, revelando contradições entre o ideal pós-humano de inclusão e as práticas digitais que reproduzem assimetrias epistêmicas e econômicas. Com abordagem interdisciplinar, aponta como plataformas algorítmicas moldam subjetividades, condicionando a escuta e o direito de narrar a interesses globais. A análise dialoga com autores decoloniais, como Krenak e Gonzalez, que reafirmam a oralidade como resistência frente à colonialidade do saber. O artigo conclui que narrar tornou-se um gesto político de cuidado coletivo, essencial para reimaginar o humano em meio a disputas de poder e invisibilizações digitais. Assim, propõe que a reconfiguração das narrativas seja parte de um projeto ético e político, onde escutar é tão importante quanto falar, e onde o humano que narra emerge como sujeito situado, múltiplo e em constante negociação.
Copyright (c) 2025 Andréia Santos Martins (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Perspectiva racial na interlocução entre a Declaração sobre Princípios de Direitos Humanos na área de Inteligência Artificial e a Constituição Brasileira
Este artigo examina a interlocução entre a Declaração sobre Princípios de Direitos Humanos na Área de Inteligência Artificial (DPDHAIA), do Mercosul, promulgada em 2023 e a Constituição Federal de 1988, com foco na proteção dos direitos fundamentais da população negra frente aos impactos da IA. Investigou-se em que medida os princípios da DPDHAIA encontram respaldo nos dispositivos constitucionais brasileiros, considerando as vulnerabilidades das populações racializadas. O objetivo é identificar correspondências e lacunas normativas na abordagem do racismo estrutural mediado por tecnologias digitais. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de natureza exploratória e documental. O percurso metodológico consistiu na análise dos textos integrais da DPDHAIA e da Constituição de 1988, orientada pela busca de palavras-chave (“raça”, “dignidade”, “igualdade”, “racismo”, “preconceito” e “direitos humanos”) e pela construção de uma matriz de correlação normativa entre os princípios declaratórios e os dispositivos constitucionais. Os resultados evidenciam convergências relevantes quanto à dignidade humana, igualdade e repúdio ao racismo, lacunas semânticas na DPDHAIA e ausência de dispositivos constitucionais sobre governança algorítmica. Como contribuição, o estudo oferece um debate sobre o risco da IA reproduzir racismos, reforçar preconceitos e estimular desigualdades. Conclui-se ser urgente formular políticas públicas e marcos legais de regulação algorítmica que incorporem a perspectiva racial, assegurando, assim, que a tecnologia IA seja elaborada, construída, aplicada e utilizada com justiça social e responsabilidade antirracista.
Copyright (c) 2025 Drª. Rita de Cassia Ladeira, Maria do Céu Pinto do Amaral (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Mediação tecnológica e a interação humana com chatbots de inteligência artificial
Neste artigo é examinada a interação entre seres humanos e chatbots de inteligência artificial (IA), a partir das contribuições da filosofia fenomenológica e pós-fenomenológica da tecnologia. O problema investigado é a crescente incorporação de sistemas de IA em domínios relacionais e subjetivos da vida humana, como saúde mental, espiritualidade e companhia emocional, e os efeitos dessa mediação sobre a constituição da subjetividade e da moralidade. O objeto de estudo são os chatbots de IA generativa utilizados em interações conversacionais. O objetivo é analisar como esses sistemas participam da constituição do sujeito moral, propondo diretrizes éticas para sua interação. A metodologia é teórico-filosófica, com base nas abordagens de Don Ihde e Peter-Paul Verbeek, complementada por referências empíricas e conceituais recentes. O estudo identifica que as tecnologias de IA, ao simular alteridade e empatia, não são neutras: moldam percepções, decisões e comportamentos, especialmente em populações vulneráveis. Os resultados indicam que a interação com IA demanda transparência ontológica, mecanismos de proteção e promoção do letramento em IA, além do cultivo de práticas de reflexão crítica por parte dos usuários. Conclui-se que o design ético e o uso consciente dessas tecnologias são fundamentais para preservar a complexidade da experiência humana, a liberdade e a dignidade dos sujeitos, em um contexto de crescente integração entre homens e máquinas.
Copyright (c) 2025 Leonardo Andrade Macedo (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
O artigo investiga a integração das normativas brasileiras e portuguesas voltadas à inovação nas contratações públicas. Para isso, adota uma abordagem qualitativa e comparativa, baseada em revisão bibliográfica das legislações recentes, examinando lado a lado os respectivos marcos normativos e reconhecendo as particularidades que caracterizam cada ordenamento jurídico. No caso brasileiro, são examinadas a Lei Complementar nº 182/21, a Lei nº 14.129/21 e a Lei nº 14.133/21; no ordenamento português, a investigação abrange a Diretiva 2014/24/EU e o Código dos Contratos Públicos. Sem ingressar na discussão sobre o caráter científico do Direito Comparado, o trabalho o utiliza unicamente como instrumento metodológico para fins de contraste normativo. A análise demonstrou que o Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), vigente no Brasil, permite a realização de testes remunerados sem a obrigatoriedade de aquisição, conferindo maior flexibilidade ao gestor público. Em Portugal, a Parceria para a Inovação (PPI) impõe a aquisição obrigatória das soluções desenvolvidas, garantindo previsibilidade para os fornecedores, mas reduzindo a adaptabilidade do contrato. Os resultados preliminares indicam desafios na implementação de ambos os modelos, incluindo resistência dos gestores públicos e baixa adesão dos agentes privados. A comparação entre as normativas revela que, enquanto o CPSI favorece a experimentação, a PPI busca mitigar riscos por meio de um compromisso contratual mais rígido. A consolidação desses instrumentos depende da superação de barreiras operacionais e da evolução do ambiente regulatório, visando a ampliar seu impacto na modernização das contratações públicas.
Copyright (c) 2025 Amanda Monique de Souza Aguiar Maia, Hercules Pimenta dos Santos (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Governamentalidade algorítmica, poder judiciário e controle biopolítico das subjetivações
Este artigo apresenta como problema a possibilidade de uma mudança normativa a partir da introdução das novas tecnologias algorítmicas ao Poder Judiciário para produção de decisões judiciais. Este fato se caracteriza como uma governamentalidade algorítmica que atinge as instituições, produz novos saberes, originários de poderes estratégicos redutores de possibilidades diversas de subjetivação. Neste sentido, o objeto do artigo é analisar a possibilidade de alteração normativa pelo processo biopolítico algorítmico de controle de condutas. Como objetivos, o artigo visa apresentar o conceito de governamentalidade algorítmica como nova ordem social, indicar a possibilidade de formação de uma nova normatividade oriunda da ferramenta algorítmica, identificar suas problemáticas no processo de arrefecimento de subjetivações e, por fim, analisar essa normatividade aplicada à função jurisdicional a partir das novas tecnologias. Pelo levantamento da bibliografia que corresponde às categorias aqui analisadas e pela aplicação do método dedutivo, chega-se à conclusão de que a nova normatividade algorítmica prejudica a função jurisdicional plural e democrática, porque a transforma num espaço que não possibilita o dialogismo e a construção, pelas partes envolvidas, de outras formas de vida possíveis.
Copyright (c) 2026 Gabriel Scudeller de Souza, Luís Antônio Francisco de Souza https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Ensaios sobre o uso da inteligência artificial em operações de M&A
A inteligência artificial tem ganhado espaço na rotina de due diligence de empresas e escritórios de advocacia, impulsionada pela demanda por eficiência. Ao mesmo tempo, surgem preocupações com a confiabilidade dos dados utilizados e a preservação de informações sigilosas. Derivando dessas apreensões, a pesquisa investigou os entraves técnicos e jurídicos relacionados ao uso dessas tecnologias, com ênfase nos riscos de erro sistêmico e na opacidade (black-box) inerente a muitos modelos algorítmicos. Para tanto, optou-se por desenvolver um ensaio de caráter bibliográfico e exploratório, voltado especificamente ao Direito e à Computação. A conclusão reconhece que, embora cercada por dúvidas, a IA não deve ser descartada, desde que manejada sob validação humana crítica e implementação de governança robusta de dados, para evitar a aceitação automática e irrefletida dos resultados que tais sistemas produzem.
Copyright (c) 2025 Giovanna Diniz (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A erosão do consenso e a influência algorítmica na percepção científica
Esta pesquisa evidencia a urgência de um debate público sobre a soberania epistêmica frente aos interesses algorítmicos e mercadológicos da era digital, através de uma investigação acerca da plataformização e suas interferências na percepção pública da ciência, especialmente durante a pandemia de Covid-19. O problema central reside na crescente erosão da credibilidade científica causada pela desinformação algorítmica em ambientes digitais e, como objeto de estudo, aponta-se a atuação das plataformas digitais na mediação dos discursos sobre ciência e saúde. Objetiva-se compreender de que modo os algoritmos contribuem para a circulação de conteúdos pseudocientíficos e a legitimação de atores negacionistas, por meio de uma metodologia qualitativa, com base em revisão bibliográfica e análise crítica de discursos negacionistas amplificados por plataformas como Facebook, Instagram e Twitter, incluindo o caso do movimento Médicos Pela Vida. Os resultados indicam que a desinformação se propaga com maior intensidade devido à lógica de engajamento dessas plataformas, o que reforça bolhas informacionais e afeta diretamente a aceitação de imunizantes. Conclui-se que a atuação algorítmica beneficia economicamente as plataformas enquanto fragiliza o ecossistema científico. A regulação democrática é aconselhada junto a estratégias como o letramento crítico da informação e o uso de táticas de inoculação discursiva.
Copyright (c) 2025 Andressa Garcez (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
O artigo aborda a expansão da Educação a Distância (EAD) no Brasil, impulsionada por políticas públicas e pela plataformização do ensino. O objeto de estudo são as implicações tecnopolíticas, jurídicas e psicossociais desse fenômeno, analisando como a EAD reconfigura as práticas educativas sob uma lógica neoliberal de vigilância, performatividade e mercantilização. O objetivo geral é compreender como as plataformas digitais, com seus sistemas algorítmicos, reestruturam a experiência pedagógica e a subjetividade de alunos e professores. A metodologia utilizada é qualitativa, com abordagem exploratória e crítica, baseada em revisão bibliográfica e análise documental de leis, dados oficiais e produção acadêmica.Os resultados indicam que a plataformização, sob o discurso da democratização, intensifica a precarização do trabalho docente, promove o controle por meio da vigilância algorítmica e gera impactos negativos na saúde mental dos estudantes, como ansiedade e burnout, ao impor uma lógica de autogestão e desempenho contínuo. No entanto, observa-se a resistência de cursos como Direito e Psicologia, que defendem a presencialidade como essencial para a formação ética e crítica. Conclui-se que a EAD, nos moldes atuais, atua como um dispositivo de controle que fragiliza a dimensão humana e crítica da educação. A superação desse modelo exige uma reorientação para um paradigma democrático e dialógico, que utilize a tecnologia para promover o cuidado, a autonomia e a formação de sujeitos críticos, em vez de apenas reproduzir a lógica de mercado.
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