(untitled) (Revista do CAAP, 2025)
As audiências públicas podem ser encaradas sob um duplo viés: jurídico-dogmático ou empírico. Como fenômeno jurídico, estas são tidas como institutos, recebendo maiores delimitações formais no campo classificatório e normativo – em seu duplo sentido, como norma e como proposta teórico-normativa. Por outro lado, as propostas empíricas das ciências sociais tendem a encará-las enquanto um instrumento – e não instituto – da práxis social, inserido em um contexto de disputas entre sociedade civil e Estado. Em um primeiro momento, apresento as propostas do discurso jurídico e, em seguida, adoto uma abordagem empírica que se aproxima da técnica de pesquisa qualitativa da análise de conteúdo (AC), para investigar a práxis das audiências públicas realizadas em 2020 pelo governo do Estado do Rio de Janeiro junto ao Instituto Rio Metrópole e pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relacionadas ao projeto de desestatização da CEDAE. O objetivo é evidenciar a cisão do Direito – com relação à realidade prática e em comparação a um discurso empiricamente fundamentado. O artigo mostra que as ditas funções que as audiências públicas exercem de conferir legitimidade à atuação administrativa não se demonstraram presentes no caso estudado. Com relação à efetividade das audiências realizadas, não houve qualquer sistematização das contribuições, não sendo possível perceber qualquer lastro destas nas decisões finais. Isso indica que, no caso em questão, as audiências públicas tiveram um caráter meramente formal, a fim de cumprir com a obrigação legal, não apresentando maiores conotações de democracia ou efetividade, como é dito pelo discurso dogmático.