INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 20 E 21 DO CÓDIGO CIVIL: PROIBIÇÃO DE BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS (Revista do CAAP, 2024)
RESUMO: O artigo aborda o polêmico tema sobre a necessidade de autorização prévia, no Código Civil, para a publicação ou para a divulgação de biografias de personalidades públicas. O artigo visa elucidar algumas questões para a compreensão do tema, assim como fazer um pequeno intróito sobre os direitos da personalidade. O trabalho defende a inconstitucionalidade dos artigos 20 e 21, em virtude da proibição da Constituição, em seu artigo 220, parágrafo segundo, de qualquer tipo de censura prévia. Conclui-se por considerar, em âmbito jurídico, a liberdade de expressão hierarquicamente superior à necessidade de requerer autorização para divulgação de material que esteja relacionado com a imagem de determinada pessoa, pois tal necessidade somente está disposta no Código Civil. O artigo buscará explicar como tal conclusão sobre os dois artigos não viola o princípio da dignidade humana, já que eventuais danos podem ser reparados na esfera judicial, segundo disposto na Constituição.PALAVRAS-CHAVE: Direitos da Personalidade. Biografias não autorizadas. Código Civil. Intimidade. Privacidade. ABSTRACT: This article addresses to the controversial issue regarding the need of prior authorization, according to the Civil Code, to publish or to disclose biographies of public figures. The article aims to clarify some key concepts for understanding the subject, as well as to present a small introduction about the personality rights. The work defends the unconstitutionality of the articles 20 and 21 due to the prohibition of the Constitution, in its article 220, second paragraph, to any kind of prior censorship. The conclusion is that, legally, liberty of expression is hierarchically superior to the necessity of gaining authorization to publish material which is related to the image of a given person, because such necessity is only established in the Civil Code. The article will seek to explain how such conclusion about the two articles doesn’t violate the principle of human dignity, since eventual damages can be repaired in the judicial sphere.KEYWORDS: Personality Rights. Unauthorized Biographies. Civil Code. Intimacy. Privacy.