Lopes, C.E.L., Melo Rodrigues, M.E. e Gomes da Cunha, V.J. 2023. A Guerra Fiscal e a inconstitucionalidade da glosa de créditos de ICMS decorrentes de operações em caso de concessão de benefícios fiscais sem autorização do CONFAZ. Revista do CAAP. 27, 1-2 (mar. 2023), 1–12.