Maciel Artuzo, R. e de Oliveira Melo, L.C. 2015. Tráfico de Drogas: O Atual Posicionamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Acerca da Inconstitucionalidade dos Artigos 44 da Lei de Drogas e 2º da Lei dos Crimes Hediondos. Revista do CAAP. 21, 1 (nov. 2015), 137–156.