Peres, L.F.B. 2004. A decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação - Análise crítica das decisões proferidas nos Embargos de divergência em Resp n°43.502-0/RS e n°44.952-7/PR. Revista do CAAP. 10, 1 (dez. 2004).