A Guerra Fiscal E a Inconstitucionalidade Da Glosa De créditos De ICMS Decorrentes De operações Em Caso De concessão De benefícios Fiscais Sem autorização Do CONFAZ. RCAAP 2023, 27 (1-2), 1-12. https://doi.org/10.69881/rcaap.v27i1-2.46992.