A Legitimidade Das Decisões Judiciais De Controle De Constitucionalidade (Uma análise Da Legitimidade Dos órgãos Da jurisdição Sobre As Decisões Em Sede De Controle De Constitucionalidade Incidental E Abstrato). RCAAP 2024, 16 (1), 101-124. https://doi.org/10.69881/eq245m46.