A Decadência Do Direito De O Contribuinte Pleitear a restituição De Tributos Sujeitos Ao lançamento Por homologação - Análise crítica Das Decisões Proferidas Nos Embargos De Divergência Em Resp n°43.502-0 RS E n°44.952-7 PR. RCAAP 2024, 10 (1), 195-220. https://doi.org/10.69881/nehcsb05.