Lopes, C. E. L.; Melo Rodrigues, M. E.; Gomes da Cunha, V. J. A Guerra Fiscal E a Inconstitucionalidade Da Glosa De créditos De ICMS Decorrentes De operações Em Caso De concessão De benefícios Fiscais Sem autorização Do CONFAZ. RCAAP 2023, 27, 1-12.