Maciel Artuzo, R.; de Oliveira Melo, L. C. Tráfico De Drogas: O Atual Posicionamento Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais Acerca Da Inconstitucionalidade Dos Artigos 44 Da Lei De Drogas E 2º Da Lei Dos Crimes Hediondos. RCAAP 2015, 21, 137-156.