Peres, L. F. B. A Decadência Do Direito De O Contribuinte Pleitear a restituição De Tributos Sujeitos Ao lançamento Por homologação - Análise crítica Das Decisões Proferidas Nos Embargos De Divergência Em Resp n°43.502-0/RS E n°44.952-7/PR. RCAAP 2004, 10.