A decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação - Análise crítica das decisões proferidas nos Embargos de divergência em Resp n°43.502-0/RS e n°44.952-7/PR. (2024). Revista Do CAAP, 10(1), 195-220. https://doi.org/10.69881/nehcsb05