Lopes, C. E. L., Melo Rodrigues, M. E., & Gomes da Cunha, V. J. (2023). A Guerra Fiscal e a inconstitucionalidade da glosa de créditos de ICMS decorrentes de operações em caso de concessão de benefícios fiscais sem autorização do CONFAZ. Revista Do CAAP, 27(1-2), 1–12. https://doi.org/10.69881/rcaap.v27i1-2.46992