Maciel Artuzo, R., & de Oliveira Melo, L. C. (2015). Tráfico de Drogas: O Atual Posicionamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Acerca da Inconstitucionalidade dos Artigos 44 da Lei de Drogas e 2º da Lei dos Crimes Hediondos. Revista Do CAAP, 21(1), 137–156. Recuperado de https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47094