Couto, M. C. D. (2024). A legitimidade das decisões judiciais de controle de constitucionalidade (Uma análise da legitimidade dos órgãos da jurisdição sobre as decisões em sede de controle de constitucionalidade incidental e abstrato). Revista Do CAAP, 16(1), 101–124. Recuperado de https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47195