Legitimidade do Poder Público entre o Processo Legislativo e a Política Criminal. Revista do CAAP, Belo Horizonte, v. 22, n. 2, p. 83–96, 2018. DOI: 10.69881/5wfecr46. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47065. Acesso em: 6 fev. 2026.