Análise dos artigos 100 e 126 da Lei nº 6.404/1976 à luz dos ofícios e julgados da Comissão de Valores Mobiliários. Revista do CAAP, Belo Horizonte, v. 18, n. 1, p. 197–213, 2024. DOI: 10.69881/bb3xaq27. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47127. Acesso em: 6 fev. 2026.