ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: A PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA NA AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PÚBLICA. Revista do CAAP, Belo Horizonte, v. 19, n. 1, p. 91–109, 2024. DOI: 10.69881/6xk6ht90. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47141. Acesso em: 6 fev. 2026.