O FUNDAMENTO JURÍDICO-FILOSÓFICO DE EXISTÊNCIA DO “DIREITO HUMANO À PROPRIEDADE PRIVADA” NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS E SEUS REFLEXOS NO DIREITO BRASILEIRO. Revista do CAAP, Belo Horizonte, v. 18, n. 2, p. 117–141, 2024. DOI: 10.69881/v7ywe336. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47167. Acesso em: 6 fev. 2026.