O Estado na Condição de Consumidor. Revista do CAAP, Belo Horizonte, v. 17, n. 1, p. 201–212, 2024. DOI: 10.69881/5965rf41. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47203. Acesso em: 5 fev. 2026.