A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência complementar: uma análise da Súmula nº 321 do Superior Tribunal de Justiça. Revista do CAAP, Belo Horizonte, v. 17, n. 1, p. 59–77, 2024. DOI: 10.69881/29rzx616. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47210. Acesso em: 6 fev. 2026.