Princípio da não-cumulatividade no ICMS e capacidade de contribuir do cidadão: repercussões no Mercosul. Revista do CAAP, Belo Horizonte, v. 2, n. 1, p. 171–198, 2024. DOI: 10.69881/gyn23661. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47231. Acesso em: 6 fev. 2026.