Os direitos fundamentais formal e materialmente considerados: do liberalismo ao Estado protetor do ambiente. Revista do CAAP, Belo Horizonte, v. 15, n. 2, p. 255–280, 2024. DOI: 10.69881/4r630r38. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47272. Acesso em: 6 fev. 2026.