Direito Administrativo, poder e liberdade. Revista do CAAP, Belo Horizonte, v. 14, n. 2, p. 463–493, 2009. DOI: 10.69881/pcj4dj06. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47285. Acesso em: 6 fev. 2026.