Aspectos gerais da exclusão social e ações afirmativas no Estado democrático de direito brasileiro. Revista do CAAP, Belo Horizonte, v. 11, n. 1, p. 357–388, 2024. DOI: 10.69881/vd8r9b38. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47326. Acesso em: 6 fev. 2026.