Invalidade das emendas constitucionais instituidoras de desvinculação da receita de contribuições sociais. Revista do CAAP, Belo Horizonte, v. 11, n. 1, p. 5–22, 2024. DOI: 10.69881/0qfy6975. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47338. Acesso em: 6 fev. 2026.