A ampliação do conceito de cidadania por meio da efetiva tutela jurisdicional como fundamento do Estado democrático de direito. Revista do CAAP, Belo Horizonte, v. 3, n. 2, p. 259–292, 2024. DOI: 10.69881/6fh29d40. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47344. Acesso em: 6 fev. 2026.