A ampliação do conceito de cidadania por meio da efetiva tutela jurisdicional como fundamento do Estado democrático de direito. Revista do CAAP, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 259–292, 2024. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47344. Acesso em: 23 dez. 2024.