A fundamentação da medida provisória: requisito de legitimidade constitucional e garantia do Estado democrático de direito. Revista do CAAP, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 243–257, 2024. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47345. Acesso em: 23 dez. 2024.