Substituição tributária. Revista do CAAP, Belo Horizonte, v. 3, n. 2, p. 65–101, 2024. DOI: 10.69881/ptv15s18. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47351. Acesso em: 5 fev. 2026.