Suspensão condicional da execução da pena e suspensão condicional do processo penal: a desnecessidade das penas privativas de liberdade. Revista do CAAP, Belo Horizonte, v. 4, n. 1, p. 169–194, 2024. DOI: 10.69881/q176a022. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47357. Acesso em: 6 fev. 2026.