O imposto territorial rural e a função social da propriedade rural. Revista do CAAP, Belo Horizonte, v. 5, n. 2, p. 161–179, 2024. DOI: 10.69881/cd4jxe36. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47367. Acesso em: 6 fev. 2026.