Responsabilidade civil da administração pública: a reparação do dano. CAAP Journal, Belo Horizonte, v. 5, n. 2, p. 127–140, 2024. DOI: 10.69881/zxp88j93. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47369. Acesso em: 13 dec. 2025.