A responsabilidade civil e a sanção reparatória. Revista do CAAP, Belo Horizonte, v. 6, n. 1, p. 289–323, 2024. DOI: 10.69881/611zy028. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47382. Acesso em: 14 dez. 2025.