A denúncia no direito processual penal. Revista do CAAP, Belo Horizonte, v. 6, n. 1, p. 107–131, 2024. DOI: 10.69881/ed8eb063. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47389. Acesso em: 6 fev. 2026.