Prescricão e decadência no direito tributário e a jurisprudência do STJ. Revista do CAAP, Belo Horizonte, v. 6, n. 1, p. 17–58, 2024. DOI: 10.69881/qy5wsk54. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47392. Acesso em: 6 fev. 2026.