O processo constitucional e a tutela dos direitos subjetivos públicos dos indivíduos: a participação dos usuários de serviços públicos. Revista do CAAP, Belo Horizonte, v. 7, n. 2, p. 131–162, 2024. DOI: 10.69881/z5mm1k15. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47398. Acesso em: 6 fev. 2026.