Responsabilidade Penal das pessoas jurídicas: breves reflexões acerca dos óbices doutrinários apontados pela opinião dominante. Revista do CAAP, Belo Horizonte, v. 9, n. 1, p. 493–521, 2024. DOI: 10.69881/dsc9d675. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47423. Acesso em: 6 fev. 2026.