Os limites jurídicos da elisão e evasão fiscal no direito tributário. Revista do CAAP, Belo Horizonte, v. 9, n. 1, p. 215–231, 2024. DOI: 10.69881/p7j2mj39. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47437. Acesso em: 6 fev. 2026.