O Direito à Moradia Adequada no município de Belo Horizonte:: análise da Ação Civil Pública 6046028-87.2015.8.13.0024/MG. Revista do CAAP, Belo Horizonte, v. 30, n. 1, p. 1–18, 2025. DOI: 10.69881/6vfvyv10. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/56128. Acesso em: 6 fev. 2026.