SATHLER GOMES MIRANDA, R. A evolução histórica do princípio da legalidade e a extensão de seu sentido no atual contexto do direito administrativo. Revista do CAAP, [S. l.], v. 27, n. 1-2, p. 1–13, 2023. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/46989. Acesso em: 2 nov. 2024.