LOPES, C. E. L.; MELO RODRIGUES, M. E.; GOMES DA CUNHA, V. J. A Guerra Fiscal e a inconstitucionalidade da glosa de créditos de ICMS decorrentes de operações em caso de concessão de benefícios fiscais sem autorização do CONFAZ. Revista do CAAP, [S. l.], v. 27, n. 1-2, p. 1–12, 2023. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/46992. Acesso em: 2 nov. 2024.