MACHADO FRANCO, R. A obrigação de não-reconhecimento de atos ilícitos no projeto de artigos sobre Responsabilidade dos Estados da CDI. Revista do CAAP, [S. l.], v. 26, n. 1-2, p. 1–29, 2023. DOI: 10.69881/rcaap.v26i1-2.47000. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47000. Acesso em: 21 nov. 2024.