RIBEIRO, L. M. J. Legitimidade do Poder Público entre o Processo Legislativo e a Política Criminal. Revista do CAAP, [S. l.], v. 22, n. 2, 2018. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47065. Acesso em: 27 set. 2024.