LIMA, V. A. F. DA POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM FACE DO ENFERMO MENTAL DECLARADO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. Revista do CAAP, [S. l.], v. 19, n. 2, p. 135–153, 2024. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47116. Acesso em: 22 nov. 2024.