LIMA, V. A. F. Ocupações urbanas: as políticas públicas de acesso à terra no Brasil e o papel do Judiciário e do Executivo na efetivação do direito constitucional à moradia. Revista do CAAP, [S. l.], v. 18, n. 1, 2012. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47129. Acesso em: 16 ago. 2024.