PAIVA, C. O. de L. O ordenamento jurídico brasileiro e a evolução no tratamento dos resíduos sólidos. Revista do CAAP, [S. l.], v. 18, n. 1, 2012. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47132. Acesso em: 26 set. 2024.