JOHN, N. S.; ODORISSI, F. F. O licenciamento ambiental e o princípio da publicidade: um instrumento de efetividade na participação pública. Revista do CAAP, [S. l.], v. 18, n. 1, p. 37–57, 2024. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47134. Acesso em: 19 nov. 2024.