COUTO, M. C. D. A legitimidade das decisões judiciais de controle de constitucionalidade (Uma análise da legitimidade dos órgãos da jurisdição sobre as decisões em sede de controle de constitucionalidade incidental e abstrato). Revista do CAAP, [S. l.], v. 16, n. 1, p. 101–124, 2024. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47195. Acesso em: 24 nov. 2024.