SILVEIRA, C. M. T. da. Direitos sociais: auto-aplicabilidade versus programaticidade. Revista do CAAP, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 63–81, 2024. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47236. Acesso em: 16 nov. 2024.